Censura togada

Este eixo de pesquisa investiga episódios de conflitos entre diferentes direitos – nos quais, por um lado, a manifestação de ideias coloca em ameaça o direito de indivíduos, grupos ou da coletividade; e, por outro lado, exige-se o cerceamento de determinadas expressões ou formas comunicativas para a proteção desses direitos. 

No Estado democrático, os direitos fundamentais devem ser protegidos. Esses direitos incluem a integridade, a privacidade, a imagem e a honra, os quais se somam aos demais direitos da personalidade, como a liberdade de expressão e o direito à informação.

No entanto, nas fronteiras entre esses direitos, quando incidem uns sobre os outros, existe a dificuldade em delimitar como cada um deve ser ponderado. Dentre os casos de interesses conflitantes, talvez os mais complexos sejam os que envolvem solicitações que levam ao cerceamento de manifestações artísticas ou comunicativas. É o que ocorre, por exemplo, em episódios de conflito entre a proteção da imagem de determinados indivíduos ou instituições e a liberdade de expressão.

Nesse sentido, é fundamental ter em mente também a relevância da discussão sobre a proteção de direitos nos casos de grupos sistematicamente perseguidos. Em casos assim, a discriminação muitas vezes se disfarça de humor politicamente incorreto.

É importante notar, por tudo isso, que a identificação dos embates entre argumentos diversos sobre a prevalência da proteção de determinados direitos em lugar de outros nos ajuda compreender como práticas da censura agem ainda hoje.